017380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017380
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Inconstitucionalidade material, Poder discricionario, Desvio de poder, Interesse para a industria nacional
Recorrente: A Penteadora Soc Industrial de Penteação e Fiação de Lãs Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/04/09 / DE 1981/12/15.
Nr Convencional: JSTA00005060
Nr Documento: SA119831020017380
Data de Entrada: 30/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77f2eb1d529c305e802568fc00384363CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017380.99
Sumário
O artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76 outorga um poder discricionario na escolha dos elementos a considerar como relevantes para o interesse da industria nacional. Os indices enumerados são meramente exemplificativos. A lei que confere esse poder discricionario não se mostra inconstitucional. A escolha como elemento de oportunidade destinar-se o produto final ao mercado interno ou externo não importa o vicio de violação de lei.