9530953 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9530953
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Rendas vencidas na pendência da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015875
Nr Documento: RP199512219530953
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fc5ae3a2c4fa3268025686b0066c89a
Sumário
I - Improcede o pedido de despejo imediato, com base na falta de pagamento de rendas durante a pendência da acção, quando nesta ainda se discute se o senhorio-autor faculta ou não ao réu o gozo do locado, sendo portanto ilíquido se as rendas serão devidas.
