026371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 026371
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035204
Nr Documento: SA119920616026371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77c09536c5c74647802568fc0038b2ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026371.E7
Sumário
Ao pretender-se que o Tribunal responda à questão de se saber se a omissão por parte do Estado de um determinado comportamento a que está obrigado por lei, gera ou não obrigação de indemnizar, verificados que sejam os restantes requisitos de responsabilidade civil, não pretende a aclaração do acordão, pois, este, decidiu de forma clara e inequívoca como o entenderam os recorrentes que no caso sub judício o Estado não é responsável pelos danos decorrentes da não publicação da legislação regulamentar dentro dos prazos fixados na lei, mas a colocar uma questão puramente abstracta e teórica, que expressa a sua discordância com o decidido, o que não cabe neste pedido de aclaração.*