001579 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A multa prevista na primitiva redacção do artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial foi considerada ainda actualizada pela reforma desse Codigo em 1976 (Decreto-Lei n. 503-B/76, de 30 de Junho), embora mantivesse os seus limites antigos. II - Dai a não aplicação dos coeficientes de actualização impostos pelo artigo 18 do Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto.