0027771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0027771
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Casa da morada de família, Legitimidade passiva, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010285
Nr Documento: RL199202110027771
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG162.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2572855af5ec51008025680300018ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0027771.4B
Sumário
Verifica-se da própria letra da lei - n. 35/81, de 27 Agosto, artigo único - que esta não exige a existência real de uma casa de morada de família, bastando-se com a existência hipotética duma mesma casa. O que a lei pretende é assegurar a defesa dos direitos que só por ambos os cônjuges possam ser alienados, tal como o direito ao arrendamento da casa de morada de família, nos termos do art. 1682 b), C. Civil. Note-se que a lei nem sequer exige que a acção tenha por objecto directamente a casa de morada de família, bastando que o tenha indirectamente. No caso vertente, está provado que o arrendamento se destinou a habitação e que o locatário é casado. Tanto basta para que haja a familiaridade de o local arrendado constituir a casa de morada de família dos cônjuges, pelo que estes deverão intervir ambos na causa para que possam defender o direito ao arrendamento da sua hipotética casa de família. Pouco importa que os cônjuges estejam actualmente separados de facto, como acontece no caso concreto, pois isso não impede a possibilidade da existência da casa de morada de família. A protecção que a lei concede à casa de morada de família está bem contida no disposto nos arts. 1793 e 1110 do C. Civil, este último actualmente substituido pelo art. 84 do RAU. Destas disposições se infere que, mesmo no caso de divórcio, os cônjuges conservam o seu direito à casade morada de família, o qual tem de ser concretizado todavia na pessoa dum deles, mediante procedimento próprio. E é de notar que a ocupação da casa não constitui condição sine qua non para a atribuição do respectivo direito de arrendamento. O art. 19, CPC, e o art. único da lei 35/81, parecem inculcar a ideia de que a falta de demanda de ambos os cônjuges, no caso a que esses artigos se referem, levaria ao vício da incapacidade judiciária do cônjuge demandado isoladamente. Porém, face ao ensinamento de A. Varela (Manual de Proc. Civil, 1984, p. 163), a lei apenas procura salvaguardar a "unidade de direcção dos negócios do casal"; trata-se de uma prestação de legitimidade e não de capacidade judiciária pelo que há um litisconsórcio necessário passivo.