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015595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015595
ACORDAO
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Empresa concessionaria, Actividade industrial, Regime de exclusivo, Imposto extraordinario
Sumário
A empresa concessionaria da exploração de jogos de fortuna ou azar exerce uma actividade industrial em regime de exclusivo, sujeita a este imposto extraordinario.