Quando foi proferido o acórdão 015595?

O acórdão foi proferido em 08 de março de 1967.

Acórdão STA (1967) — Jogos de fortuna ou azar

Q: Qual foi a decisão no processo 015595?

Nega provimento. A empresa concessionaria da exploração de jogos de fortuna ou azar exerce uma actividade industrial em regime de exclusivo, sujeita a este imposto extraordinario.

Acórdão

015595

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 1967
Relator: Homem de Melo

Recurso jurisdicional

Jogos de fortuna ou azarEmpresa concessionariaActividade industrialRegime de exclusivoImposto extraordinario

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART70 N1 PAR1.
DL 27223 DE 1926/11/21 ART8.
DL 14462 DE 1927/12/03 ART44.
L 2111 DE 1961/12/21 ART8.
CCI63 ART1 ART15 C.
L 2124 DE 1964/12/19 ART10.
D 15465 DE 1928/05/14 ART16.
D 46386 DE 1965/06/14.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14858 DE 1963/11/20 IN AD N28 PAG476.

Doutrina

SOARES MARTINEZ PERSONALIDADE TRIBUTARIA PAG316.

Sumário

A empresa concessionaria da exploração de jogos de fortuna ou azar exerce uma actividade industrial em regime de exclusivo, sujeita a este imposto extraordinario.

Texto integral não disponível

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