046428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 046428
Acórdão
Descritores: Erro nos pressupostos de facto, Erro essencial, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055425
Nr Documento: SA120010208046428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39592de2266cd93780256cf40037f52dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046428.CF
Sumário
Constitui erro nos pressupostos, integrador de vício de violação de lei, a evidente desconformidade entre os pressupostos e o conteúdo do acto concreto e a situação e previsão normativa invocadas. Tal violação assume particular relevância no âmbito do exercício de poderes discricionários. Configura-se como erro essencial aquele que modelou integralmente a formação do acto impugnado, conferindo-lhe uma conformação fáctica e jurídica viciada, determinante, por isso, da sua anulação.