046428 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui erro nos pressupostos, integrador de vício de violação de lei, a evidente desconformidade entre os pressupostos e o conteúdo do acto concreto e a situação e previsão normativa invocadas. II - Tal violação assume particular relevância no âmbito do exercício de poderes discricionários. III - Configura-se como erro essencial aquele que modelou integralmente a formação do acto impugnado, conferindo-lhe uma conformação fáctica e jurídica viciada, determinante, por isso, da sua anulação.