9330279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9330279
Acórdão
Descritores: Direito real, Acessão, Requisitos, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006805
Nr Documento: RP199310259330279
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f00f9bec00c0c9568025686b00667169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330279.92
Sumário
São requisitos essenciais da acessão: A construção de prédio em terreno alheio; Que o valor da obra seja superior ao valor total do prédio; Que o beneficiário esteja de boa fé; e O pagamento ao proprietário do valor que o prédio tinha antes das obras.