Quando foi proferido o acórdão 006535?

O acórdão foi proferido em 28 de junho de 1963.

Acórdão STA — Disciplina militar, Oficial do exercito

Acórdão

006535

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de junho de 1963
Relator: Pires da Cruz

Disciplina militarOficial do exercitoRecurso contenciosoSupremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaLei especial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
RDM29 ART4 N4 N5 N16.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1962/05/23.

Sumário

I- O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito relativos a questões disciplinares.

II- O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800 não foi revogado, nem expressa nem tacitamente, pelo Decreto-Lei n. 40768.

Texto integral não disponível

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