032364 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Configura-se como uma relação jurídica administrativa a situação criada pela atribuição de uma bolsa de estudo por parte de uma administração regional de saúde a uma candidata com a obrigação de esta lhe prestar serviço de enfermagem concluído o respectivo curso, sendo regido esse encontro de vontades, nos termos do regulamento próprio, por normas de direito público. II - Não obstante a atribuição da referida bolsa de estudo assumir a natureza de acto administrativo e não de contrato administrativo nada impede que se conheça em sede de acção da obrigação que, para a ré, decorreu do acto de atribuição dessa bolsa.