016782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 016782
Acórdão
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributário, Alegações, Prazo
Recorrente: Polplast-poliesteres e Plasticos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00040355
Nr Documento: SA219930922016782
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/593aa587b0fda535802568fc0039051cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016782.86
Sumário
Nos termos dos arts. 102 e 131, n. 1, da LPTA, 171, do CPT, e 87, parágrafo único, do RSTA ao recorrer de decisão proferida em processo de impugnação, para o STA, não declarando o recorrente, no requerimento de interposição do recurso, a intenção de alegar no Tribunal "ad quem", deve apresentar a sua alegação no tribunal recorrido, no prazo, legalmente fixado, sob pena de deserção do recurso - ns. 3 e 4 do citado art. 171. Se o Tribunal recorrido não o tiver feito, o recurso deverá ser julgado deserto no STA, nos termos dos arts. 292, n. 1, e 690, n. 2, do C.P. Civil.