9741012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9741012
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Veículo automóvel, Prédio urbano, Insuficiência de meios económicos, Presunção, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022112
Nr Documento: RP199802119741012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee3c9ad4047c1b688025686b006709bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741012.45
Sumário
I - Gozando a requerente da presunção de insuficiência económica para efeitos de apoio judiciário por auferir um vencimento mensal de 57.500$00, tal presunção não é elidida pela circunstância de possuir carro próprio e ser proprietária de um apartamento do qual não tira qualquer proveito económico.