0076026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0076026
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Liquidação de património, Comissão liquidatária, Poderes de representação, Acto administrativo, Anulação, Tribunal administrativo, Sentença, Execução de sentença, Efeitos da sentença, Depósito bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023119
Nr Documento: RL199503160076026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce56e982e8307cb58025680300043663CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0076026.8D
Sumário
No domínio do contencioso de anulação, os particulares não podem extrair, por si só, das decisões, as consequências que logicamente decorrem delas, sob pena de estarem, de certo modo a executá-las. Transitada em julgado a decisão que anulou o acto extintivo duma Empresa Pública, não fica, só por isso, a Comissão Liquidatária, impeditiva de agir em representação daquela. Por isso, é ilícita a conduta de um Banco que impede a Comissão Liquidatária de movimentar dinheiros nele depositados, com o fundamento em sentença que anulou o acto de extinção da Empresa Pública, sendo assim, responsável pelos prejuízos causados à empresa.