001122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001122
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Incidencia, Contribuinte do grupo a, Administração de bens proprios
Recorrente: Empreendimentos Urbanos Mundial Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012729
Nr Documento: SA219780712001122
Data de Entrada: 15/07/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14d39f44535716bd802568fc0036fa98
Sumário
Constituem proveitos ou ganhos sujeitos a contribuição industrial os rendimentos auferidos por um contribuinte do grupo A que se limita a administrar predios seus.
