0242/12.6BEPNF.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 0242/12.6BEPNF.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Recurso de revista excepcional
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36255
Nr Documento: SA2202610290242/12
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dea671bada677f5580258e9f0035a9f8
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A... LDA, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26 de fevereiro de 2026, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgara procedente a impugnação judicial deduzida pela Impugnante contra a liquidação adicional de imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA) relativo a 2007 a 2010, revogando a sentença recorrida e julgando improcedente a impugnação. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O presente recurso de revista excecional, interposto ao abrigo do artigo 285.º do CPPT, tem por objeto o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26-02-2026, que revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que havia julgado procedente a impugnação da liquidação adicional de IABA. O acórdão recorrido não alterou a matéria de facto fixada em 1.ª instância, limitando-se a reapreciar o enquadramento jurídico dessa factualidade, pelo que o presente recurso tem por exclusivo fundamento a violação de lei substantiva, nos termos do artigo 285.º, n.º 2, do CPPT. As questões colocadas são questões de Direito de inegável relevância jurídica e social, na aceção do artigo 285.º, n.º 1, do CPPT: (i) delimitação do conceito de "álcool utilizado em fins industriais" para efeitos de isenção de IABA; (ii) papel admissível da Nomenclatura Combinada (NC) no regime das isenções; e (iii) compatibilidade da venda do produto industrial a terceiros com a consumação do "fim industrial". Estas questões extravasam largamente o caso concreto, por afetarem potencialmente todos os operadores que adquirem álcool etílico parcialmente desnaturado em regime de isenção para fins industriais, e por condicionarem a correta transposição e aplicação da Diretiva 92/83/CEE em matéria de impostos especiais de consumo sobre o álcool. A solução perfilhada no acórdão recorrido é, salvo o devido respeito, juridicamente insustentável e suscetível de se repetir num número indeterminado de casos futuros, gerando insegurança e instabilidade, pelo que a intervenção deste Supremo Tribunal se revela claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito e para a adequada regulação do sistema, nos termos do artigo 285.º do CPPT. Está provado que a Recorrente é titular de autorização emitida pela Alfândega competente para adquirir, com isenção de IABA, álcool etílico parcialmente desnaturado "para fins industriais", designadamente para utilização "no fabrico de tintas, vernizes, decapantes e diluentes", ao abrigo do artigo 49.º, n.º 3, alínea a), do CIEC, na redação então vigente. Está igualmente provado que esse álcool etílico parcialmente desnaturado foi utilizado pela Recorrente como matéria-prima em processos de fabrico dos produtos "Diluente Teste" e "Diluente Velas", resultantes da mistura daquele álcool com outros solventes, designadamente álcool isopropílico (isopropanol) ou água, constituindo verdadeiras operações industriais de fabrico de diluentes. Resulta ainda da factualidade assente - que não foi sequer posta em causa no acórdão recorrido - que os produtos assim fabricados foram comercializados como diluentes junto de outros operadores económicos, se destinam a utilizações industriais e não são suscetíveis de consumo humano, por serem fabricados com álcool previamente desnaturado (com Bitrex), tornando impossível o seu consumo humano (factos provados F), H) e I)). O regime aplicável - artigo 27.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE e artigo 49.º, n.º 3, alínea a), do CIEC - assenta num critério funcional: o álcool corretamente desnaturado goza de isenção quando seja utilizado como matéria-prima no processo de fabrico de produtos não destinados ao consumo humano, desde que cumpridas as exigências de desnaturação e controlo previstas nos artigos 50.º e 51.º do CIEC. A lei exige, para a isenção, apenas que: (i) o produto utilizado seja álcool desnaturado; (ü) que esse álcool seja utilizado como matéria-prima em processo de fabrico (não mero envasilhamento); e (iii) que o produto final não se destine ao consumo humano, não estabelecendo qualquer requisito adicional de "transformação suficiente" nem exigindo alteração da classificação pautal do produto final. Nenhum dos diplomas relevantes (Diretiva 92/83/CEE, CIEC, Portarias de desnaturação) prevê ou define um limiar de "transformação suficiente" como condição da isenção, sendo este um conceito introduzido pela AT e acolhido pelo acórdão recorrido sem qualquer ancoragem normativa, o que consubstancia violação de lei por adição de requisito não previsto pelo legislador. A Nomenclatura Combinada (NC) tem, em sede de IEC, função própria de delimitação da incidência objetiva - identificação dos produtos sujeitos em abstrato -, não podendo ser convertida em critério negativo adicional do benefício de isenção: o facto de o produto final poder ainda ser classificado numa posição pautal de "álcool" não basta, por si, para negar o fim industrial nem para excluir a isenção quando estejam reenchidos os requisitos materiais legalmente estabelecidos. Não obstante, o acórdão recorrido entendeu que a manutenção da classificação NC 2207.20.00 relativamente ao produto resultado da fabricação (portanto, por via de uma nova classificação pautal), aliada às percentagens de isopropanol detetadas, que diz ser "transformação insuficiente", como fundamento para concluir que não houve fabrico de novo produto e que, por isso, a Recorrente não teria utilizado o álcool em fins industriais, convertendo, na prática, a NC num critério adicional e negativo da isenção, sem suporte em qualquer norma da Diretiva ou do CIEC. Da mesma forma, o acórdão recorrido interpreta a exigência de "utilização exclusiva em fins industriais" como se implicasse uma proibição de venda a terceiros do produto industrial fabricado (diluente), confundindo "venda de álcool" com "venda do produto industrial resultado do fabrico", quando a isenção se consuma no fabrico de um produto não destinado ao consumo humano, não impondo qualquer regime de autoconsumo. Tal interpretação desvirtua o texto e a finalidade da autorização e do próprio regime de isenção: o "fim industrial" declarado e relevante é o fabrico de tintas, vernizes, decapantes e diluentes, para ulterior comercialização; a subsequente venda do produto industrial a outros operadores não altera a natureza do fim em que o álcool foi utilizado, antes confirma a sua inserção normal na cadeia produtiva. A aceitar-se a tese do acórdão recorrido, a isenção para álcool utilizado em fins industriais ficaria, na prática, estaria limitada a situações residuais de autoconsumo, esvaziando o alcance da Diretiva 92/83/CEE e do CIEC e introduzindo um fator de risco novo e injustificado na atividade de todos os operadores que utilizam matérias-primas sujeitas a impostos especiais de consumo em regime de isenção para fins industriais. Face ao quadro factual assente - álcool previamente desnaturado; utilização como matéria-prima em processo de fabrico de diluentes; produtos finais não suscetíveis de consumo humano e destinados a utilizações industriais - conclui-se que se encontram preenchidos todos os pressupostos legais da isenção, pelo que a liquidação adicional padece de erro nos pressupostos de facto e erro na aplicação do direito. Em consequência, o acórdão recorrido, ao revogar a sentença de 1.ª instância que havia julgado procedente a impugnação e anulado a liquidação, violou as disposições conjugadas da Diretiva 92/83/CEE e dos artigos 49.º, 50.º e 51.º do CIEC Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser admitido como revista excecional sendo-lhe, a final, concedido provimento, com todas as legais consequências, assim se fazendo inteira JUSTIÇA Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto emitiu douto parecer no sentido da não admissão da revista com a seguinte fundamentação específica: No caso concreto está em causa a perda da isenção da aquisição do álcool por parte da Recorrente, concedida ao abrigo da alínea a) do n.º3 do artigo 49º do Decreto-Lei 566/99, de 22/12, por não ter respeitado os termos da autorização ao abrigo da qual lhe foi concedida essa isenção, ou seja, a sua destinação a fins industriais, mais especificamente à produção de tintas, vernizes, decapantes ou diluentes. As instâncias divergiram sobre o cumprimento dessa destinação, sendo que a Recorrente acompanha o entendimento adotado na sentença de 1ª instância, no sentido de que o álcool foi destinado a fins industriais, pelo que não há fundamento para a perda da isenção na aquisição do produto. Já no acórdão recorrido o TCA deu razão à Fazenda Pública, ao entender que ao produto adquirido - álcool parcialmente desnaturado - não foi dado o fim industrial que o sujeito passivo invocou perante a Administração Tributária, pois o mesmo não serviu de matéria-prima para o fabrico de tintas, vernizes, decapantes ou diluentes, tendo sofrido pequenas alterações e vendido como álcool desnaturado ou diluído. Ora, pese embora a Recorrente alegue que está em causa “a clarificação de questões jurídicas centrais sobre a isenção do IABA para álcool utilizado em fins industriais”, afigura-se-nos que o caso concreto não demanda essa clarificação, uma vez que no acórdão recorrido se deu como assente que o produto adquirido não sofreu alteração relevante nas suas caraterísticas, pois embora tenha sido vendido pelo sujeito passivo como diluente, continuou a ser considerado como “álcool desnaturado” para efeitos fiscais. Ou seja, ao contrário do invocado pela Recorrente, afigura-se-nos que o caso concreto dos autos assume especificidades próprias cuja solução não é suscetível de servir de orientação para outras situações, sendo certo que não se descortina erro notório na apreciação que foi feita pelo Tribunal Central. Em face do exposto, entendemos que não se mostram reunidos os requisitos para a admissão do recurso de revista e que justifique a intervenção deste tribunal, em ordem a aclarar a interpretação do disposto no artigo 49º, nº3, alínea a), do CIEC, na redação então em vigor, ou em ordem a uma melhor aplicação do direito.» Notificadas as partes do parecer do Ministério Público veio a recorrente reiterar a verificação dos pressupostos de admissão da revista. Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e respetiva motivação (fls. 10 a 42 da respetiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Fundamentação - Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redação vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excecionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14). Também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Vejamos, pois. Do acórdão do TCA Norte que revogou a sentença que julgara procedente a impugnação da liquidação adicional de IABA impugnada pela recorrente e que julgou improcedente a impugnação pretende a recorrente revista para que este STA se pronuncie sobre três questões que, alegadamente, justificariam essa admissão, a saber (i) delimitação do conceito de "álcool utilizado em fins industriais" para efeitos de isenção de IABA; (ii) papel admissível da Nomenclatura Combinada (NC) no regime das isenções; e (iii) compatibilidade da venda do produto industrial a terceiros com a consumação do "fim industrial". Alega a recorrente que se trata de questões jurídicas cuja complexidade e relevo social fundamental justificam a admissão do recurso e que este se justifica igualmente “para melhor aplicação do direito”. Ora, olhando à fundamentação do acórdão do TCA, de modo algum se concede quanto à necessidade da revista ”para melhor aplicação do direito”, pois de modo algum se pode afirmar que a decisão seja “ostensivamente errada” ou não se encontra juridicamente sustentada, pois que o está e em doutrina especifica e pertinente (cf., em especial, fls 47/48 do acórdão, na sua numeração autónoma.) No mais, os seja, quanto ao relevo jurídico ou social fundamental das questões enunciadas, reconhece-se que, da forma como são recortadas pela recorrente, poderiam justificar o recurso. Sucede, porém, que, como bem salientado no parecer do Ministério Público, a questão fundamental do recurso é aquela a que as instâncias deram resposta divergente em face do mesmo probatório - a de saber se houve ou não utilização do álcool adquirido com isenção de imposto para fins industriais pela recorrente -, que constitui o pressuposto da isenção. Ora, parece-nos que essa diversa apreciação envolve juízos de facto, sendo por isso insindicável por este STA e é matéria excluída do âmbito do presente recurso, ex vi do disposto n.º 4 do artigo 285.º do CPPT, pois consubstancia eventual “erro na apreciação da prova”. Ora, não tendo as três questões enunciadas autonomia relativamente a esta, que não pode ser conhecida em revista, é inútil a admissão do recurso. Razão pelo qual este não será admitido. CONCLUINDO: O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. - Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respetivos pressupostos legais. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Joaquim Condesso.