0047726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0047726
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Comissão liquidatária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008169
Nr Documento: RL199210010047726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80bf50b112e613088025680300013e61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047726.91
Sumário
Tendo ficado decidido por resolução de Conselho de Ministros, que fosse a Comissão Liquidatária da ex-A.N.P. a pagar antecipadamente as indemnizações a que os trabalhadores tivessem direito, com verba especial, dotada para o efeito, pelo Ministério das Finanças, não podem aqueles accionar directamente o Estado, com fundamento na decisão unilateral, voluntariamente assumida, pedindo a sua condenação no antecipado pagamento, por ilegitimidade passiva. Os termos dessa resolução impõem que a Comissão Liquidatária se assegure previamente da existência do direito na titularidade do trabalhador requerente do antecipado pagamento da indemnização. O Estado não é sujeito da relação material controvertida, descrita em I, não tendo qualquer interesse em contradizer "o mérito da pretensão dos Autores" (artigo n. 26 do CPC).