013170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013170
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Portaria de regulamentação do trabalho, Acto normativo, Acto generico
Recorrente: Sind dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante
Recorridos: Se do Tesouro - Se das Finanças - Se do Trabalho, Se da Marinha Mercante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PRT SE DO TESOURO E SE DAS FINANÇAS E SE DO TRABALHO E SE DA MARINHA MERCANTE.
Nr Convencional: JSTA00010410
Nr Documento: SA119791025013170
Data de Entrada: 15/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1e2af6e60562aac802568fc0036ce88
Sumário
Em geral, uma portaria de regulamentação de trabalho e um acto normativo, produtor de regras de direito gerais e impessoais que preveem um tipo abstracto de situações concernentes a pessoa indeterminadas ou a priori indeterminaveis, e por isso irrecorrivel.
