2802/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 2802/99
Acórdão
Descritores: Processamento de vencimentos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/22116faa8065ea2480256a79002fc76b
Sumário
Se, tendo podido fazê-lo, um funcionário não recorre de um acto de processamento de vencimento em valor inferior ao devido e deixa arrastar a situação durante largos meses, a situação jurídico-remuneratória mostra-se definida pela força do caso resolvido ou decidido derivada da relevância do tempo nas relações administrativas. Desencadeado um procedimento administrativo com vista ao recebimento de horas extraordinárias não pagas e decidido ele contra os interesses do funcionário, o carácter lesivo do acto decisor definitivo e executório imporia um recurso contencioso imediato. É de rejeitar o recurso contencioso de outro acto administrativo posterior que mantém a decisão primeira e que por isso não contém lesividade própria.