2802/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- Se, tendo podido fazê-lo, um funcionário não recorre de um acto de processamento de vencimento em valor inferior ao devido e deixa arrastar a situação durante largos meses, a situação jurídico-remuneratória mostra-se definida pela força do caso resolvido ou decidido derivada da relevância do tempo nas relações administrativas. II- Desencadeado um procedimento administrativo com vista ao recebimento de horas extraordinárias não pagas e decidido ele contra os interesses do funcionário, o carácter lesivo do acto decisor definitivo e executório imporia um recurso contencioso imediato. É de rejeitar o recurso contencioso de outro acto administrativo posterior que mantém a decisão primeira e que por isso não contém lesividade própria.