0005066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0005066
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023180
Nr Documento: RL199510120005066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9459c69094b8edf8025680300036a61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005066.8C
Sumário
Estando determinada a invalidez absoluta do inquilino, existe uma limitação ao direito de denúncia de contrato de arrendamento, que obsta ao seu exercício.