041215 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 041215
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Circunstancias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004553
Nr Documento: SJ199010310412153
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da4c179542b1028c802568fc00398345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041215.F3
Sumário
Não são cumulativas as circunstancias de utilização de meio particularmente perigoso ou insidioso e a pratica da ofensa juntamente com tres ou mais pessoas para que se mostre preenchido o tipo de crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto no n. 2 do artigo 144 do Codigo Penal.