025961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025961
ACORDAO
Descritores: Pessoal de enfermagem, Transferencia, Hospital distrital, Conselho de gerencia, Deliberação, Acto interno
Sumário
I - Nos termos da al. d) do n. 33 n.1 do Dec.Reg. 30/77, a transferencia do pessoal de enfermagem concretiza-se na respectiva mudança entre as diversas unidades de serviço do mesmo hospital. II - A passagem de uma enfermeira do Serviço de Quartos Particulares, onde desempenhava funções de coordenadora, para o de Cardiologia do referido estabelecimento hospitalar, ordenada por deliberação do respectivo Conselho de Gerencia, concretiza a referida transferencia.