025961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025961
ACORDAO
Descritores: Pessoal de enfermagem, Transferencia, Hospital distrital, Conselho de gerencia, Deliberação, Acto interno
Recorrente: Cardoso , Maria
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Distrital de Viseu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00031905
Nr Documento: SA119890629025961
Data de Entrada: 21/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3d4daf7dcc198c5802568fc0037f0c3
Sumário
I - Nos termos da al. d) do n. 33 n.1 do Dec.Reg. 30/77, a transferencia do pessoal de enfermagem concretiza-se na respectiva mudança entre as diversas unidades de serviço do mesmo hospital. II - A passagem de uma enfermeira do Serviço de Quartos Particulares, onde desempenhava funções de coordenadora, para o de Cardiologia do referido estabelecimento hospitalar, ordenada por deliberação do respectivo Conselho de Gerencia, concretiza a referida transferencia.