97S072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S072
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032823
Nr Documento: SJ199710290000724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ce8afe562fda49b802568fc003b5a1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S072.26
Sumário
Constituem fundamento de despedimento com justa causa, nos termos do artigo 9 ns. 1 e 2 alíneas d) e e) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, os factos de um trabalhador bancário ter preenchido uma ficha de informação indicando na morada um número de polícia que não existe e referir a existência de bens no valor de algumas dezenas de milhares de contos relativamente a alguém que ninguém conhece, e de como agente de uma empresa intervir num contrato com um indivíduo cujo telefone é o seu, posteriormente ao que ainda movimentou letras referentes a descontos propostos pelo mesmo indivíduo, causando com isso lesões patrimoniais sérias ao Banco de que é empregado.