6371/2004-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam em audiência no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório. 1. No . C/C 141/02.0PA.MTA , do 2º Juízo da Moita, recorrem os arguidos e DG do acórdão de fls. 701/713, de 19-03-04, que, além do mais, os condenou: o, pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, do artº 21º , nº 1 do DL 15/93 , de 22-01, na pena de 5 anos e 6 meses de isão; oDG, pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes de gravidade diminuta, dos artºs 21º, nº 1 e 25º, a), do DL 15/93 , de 22-01, na pena de 1 ano e 4 meses de isão, suspensa na sua execução, por 2 anos. 1.1. Um outro arguido – CP - foi aí julgado e condenado, sem que eles ou o Mº Pº tenham recorrido dessa parte da decisão. (...) Fundamentação. 6. Colhidos os vistos e realizada audiência, cumpre decidir. As questões dos recursos ( [1] ) são (em parte, na própria formulação dos recorrentes): I - no recurso do arguido (PR) - a) “deverá ... ser reduzida a pena imposta ao limite mínimo” ? II - no recurso do arguido (DG) - “a busca ao interior da sua viatura,...Deve considerar-se abrangida pelo disposto no Art 126 , nº 3 do CPP ,...Sendo nula a prova assim obtida” ? “A quantidade de haxixe detida pelo recorrente (15,854gramas) não ultrapassa a dose individual média para 10 dias de consumo... Pelo que constitui contra-ordenação...” ? “Ainda que se considere que a quantidade de estupefaciente detido pelo recorrente para consumo ultrapassava a dose média diária para 10 dias,...Tal situação deverá ser subsumida ao disposto no Art. 40 nº 2 do DL 15/93 ...” ? “A medida da pena aplicada ao ora recorrente, um simples consumidor, mostra-se desajustada” ? (...) 8. A motivação da convicção foi organizada de forma suficientemente correcta e esclarecedora, com respeito pelos preceitos constitucionais e ordinários aplicáveis, sendo de concluir que nela se cumpriu correctamente a obrigação legal do artº 374º nº 2 do CPP ( [3] ) , já que não houve a simples enumeração dos meios de prova, antes se explicitou o processo de formação da convicção do tribunal, através da discussão do valor desses meios perante o caso concreto. Tudo em formulação que permite, torna-se-nos claro, a conhecida dupla função da fundamentação ( [4] ) : endoprocessual , já que se “ ...constitui um instrumento de racionalização técnica da actividade decisória do tribunal, com um triplo objectivo: fornecer ao juiz um meio de auto-controlo crítico; «convencer» as partes; e garantir ao tribunal superior, em caso de recurso, um melhor juízo sobre a decisão da primeira instância ”; e, extraprocessual , pois se assumiu como um “ ...instrumento para o controlo extraprocessual e geral sobre a justiça, controlo exercido pelo povo, já que é em seu nome que a justiça é administrada ”, “ ...indispensável para o controlo democrático da administração da justiça ”. 8.1. A matéria de facto acima elencada não sofre de qualquer dos vícios do artº 410º , nº 2 do CPP , aliás aqui não alegados, mas passíveis de conhecimento oficioso independentemente de alegação ( [5] ) , se resultarem do texto da decisão ( [6] ) , o que não é o caso. E também não há que usar dos mecanismos do artº 431º do mesmo CPP. Assim, aquela decisão de facto tem de servir à decisão do recurso. 9. A primeira questão a considerar deve ser, por razões lógicas, a suscitada pelo recorrente (DG): será que “a busca ao interior da sua viatura,...Deve considerar-se abrangida pelo disposto no Art 126 , nº 3 do CPP ,...Sendo nula a prova assim obtida”? O arguido fala em “busca” mas, de acordo com o auto de fls. 3, do que se tratou foi de uma “revista”, seguida de “apreensão” (cfr. fls. 4). De acordo com o artº 174º do CPP e muito em resumo, as revistas são diligências de recolha de objectos ocultos nas pessoas e as buscas são diligências, “ ...em lugar reservado ou não livremente acessível ao público... ” para recolha de objectos ou detenção de pessoas. Assim sendo, temos que aqui ocorreu uma “busca”: à PSP afigurou-se “ duvidoso ” o comportamento dos ocupantes de um determinado veículo automóvel, pelo que o mandaram parar e, constatando que o seu condutor “ ...arremessou, para junto dos pés, algo que...pareceu ser um charro ”, aquela polícia, após haver conduzido à esquadra os ditos ocupantes do veículo, procedeu à “busca” a este, tendo aí encontrado a dita substância estupefaciente. Não se vê onde pode estar a pretendida “ ...intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular ”, única situação em que seria nula a prova obtida, de acordo com o alegado artº 126º , nº 3 do CPP . É que, nos termos do artº 174º , nº 4- c) do CPP , as buscas podem ser efectivadas por órgão de polícia criminal “ aquando da detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão ”, como aqui foi manifestamente o caso. Cumpre ainda dizer que, a ser válida a tese do recorrente, estaríamos a levar a limites perfeitamente irrazoáveis e, diríamos mesmo, socialmente insustentáveis o conceito de “ vida privada ” – pois estaríamos a proteger a esse nível um simples veículo automóvel - único dos valores previstos no dito artº 126 , nº 3 do CPP que poderia estar aqui em causa. 10. O recorrente (DG) pretende ainda que “A quantidade de haxixe detida pelo recorrente (15,854gramas) não ultrapassa a dose individual média para 10 dias de consumo... Pelo que constitui contra-ordenação...” Com o devido respeito, a pretensão carece de qualquer sentido. Na verdade, para que possa falar-se em simples responsabilidade contra-ordenacional, em matéria de estupefacientes, necessário se torna que a intenção da detenção do produto seja apenas e tão só o respectivo consumo – cfr. Lei 30/00, de 29-11, designadamente nos seus artºs 1º e 2º. Ora isso não se provou, pois, como se decidiu no ponto 8 da matéria de facto provada, o arguido (DG) “ destinava o haxixe que detinha a fim indeterminado ”. Assim sendo, essa conduta cai de pleno na previsão dos artºs 21º e 25º do DL 15/93 , de 22-01, como bem se decidiu. 10.1. A eventual subsunção desta conduta à previsão do artº 40º deste último diploma carece igualmente de todo o sentido. Com efeito, hoje e após a revogação quase total do preceito operada pela já referida Lei 30/00, de 29-11, apenas ali se incrimina o “ cultivo ” de uma qualquer das aí referidas substâncias o que não é, manifestamente, o caso presente. 11. Restam as questões referentes às medidas das penas. O discurso do douto acórdão recorrido quanto à escolha e medida dessas penas - de 5 anos e 6 meses de prisão, para o (PR), de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução, por 2 anos para o (DG) – embora mereça a nossa geral concordância, acentua, porventura em demasia, as preocupações com a prevenção geral. De qualquer forma, a verdade é que os arguidos só têm a seu favor a primariedade, atenuante de pequeno valor, desde logo em atenção às suas idades ainda jovens. Quanto ao (DG), acrescem ainda o facto de “ ...desde 05/02/2004, cumpre, proveitosamente, programa de desintoxicação/desabituação às drogas, ministrado por “Instituição Particular de Solidariedade Social”... ” e o de denotar “ ...humildade e contrição pelos descritos comportamentos... ”, para além de se dedicar “ ...com regularidade e responsabilidade ao trabalho ”, o que tudo justificou a suspensão da execução da sua pena, por 2 anos. Por tudo, não se vê que as reacções penais devam alterar-se pois se mostram adequadas e respeitadoras das normas dos artºs 40º, 70º e 71º do CP. Decisão. Tudo ponderado, declaram-se improcedentes os recursos e confirma-se o douto acórdão recorrido. Custas pelos recorrentes, fixando-se em quatro Ucs a taxa de justiça devida por cada um {artºs 513° e 514° do CPP e 87º, n° 1- b), este do CCJ}. Lisboa, 24 de Novembro de 2004 (António Rodrigues Simão) (Carlos Augusto Santos de Sousa) (Mário Armando Correia Miranda Jones) (João Cotrim Mendes) ( [1] ) Delimitados, como se sabe, nos seus âmbitos, pelas conclusões formuladas pelos recorrentes (cfr. artºs 684º, nº 3 do CPC e 4º do CPP, Simas Santos e Leal Henriques “ Recursos em Processo Penal ”, 3ª edição, pág. 48 bem como Acs. do STJ de 16-11-95, in BMJ 451/279 e de 31-01-96, in BMJ 453/338). ( [2] ) Com o devido respeito, a inclusão desta adjectivação é incorrecta em enumeração que se pretende seja apenas “substantiva”. As “conclusões” fácticas são possíveis apenas se fundadas em dados de facto anteriores inquestionáveis, o que não é o caso. ( [3] ) Assim evitando a interpretação restritiva do preceito (a de que ele se basta com a simples enumeração dos meios de prova), que o TC considerou inconstitucional no Ac. nº 680/98, in Dº Rª de 05-03, segundo aí se diz " ...por violação do dever de fundamentação das decisões dos tribunais previsto no nº 1 do artº 205º da CRP, bem como, quando conjugada com a norma das alíneas b) e c) do nº 2 do artº 410º do CPP , por violação do direito ao recurso, consagrado no artº 32º nº 1 da CRP ". ( [4] ) Cfr. Revista do Ministério Público, nº 78, “ Motivação da matéria de facto da sentença penal/Anotação ”, págs. 147\157. ( [5] ) Cfr. “Assento” do STJ de 19-10-1995, in Dº Rª, I-A Série, de 28-12-1995. ( [6] ) Cfr., por todos, Ac. do STJ de 22-09-93, in CJ/Ac.STJ, Ano I, III/210 e Maia Gonçalves, in “CPP Anotado”, 9ª edição, pág. 721.