087915 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 087915
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Prestação de contas, Meio processual, Inquérito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028547
Nr Documento: SJ199511220879151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87119c55a187ddc6802568fc003aee22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087915ver.ac.rd.o.T.RE.06
Sumário
A partir da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, a forma de exigir a prestação de contas de um gerente de uma sociedade por quotas é a do inquérito previsto no artigo 67 daquele código.