0016335 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0016335
Acórdão
Descritores: Dolo genérico, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007751
Nr Documento: RL199203170016335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9df8aa3df83c16bb8025680300012f19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0016335.4A
Sumário
O crime de emissão de cheque sem cobertura reveste natureza dolosa pelo que, falecendo "in casu" o elemento subjectivo do crime, este não é punível - art. 13 do Código Penal -.