0254973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 0254973
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Consumação, Juiz natural, Princípio da estabilidade da instância
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00030136
Nr Documento: RL199002140254973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e50b0736ce50ca3d8025680300050e7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0254973.A1
Sumário
Fixada, a competência, num Tribunal, por territorialmente competente à data da prática do crime e do início do processo, não pode transferir-se para outro Tribunal entretanto instalado.