0038074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0038074
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Revogação do negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023473
Nr Documento: RL199901130038074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/231e4c626465c3f1802569690051dc4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0038074.B8
Sumário
As ajudas de custo são os abonos que têm como função compensar ou indemnizar o trabalhador de despesas efectuadas por virtude de deslocações em serviço, designadamente, de alimentação e alojamento, quando a viagem ultrapasse determinados limites mínimos temporais e especiais, assumindo, em princípio, apenas, carácter de natureza compensatória dos encargos efectivamente suportados. O contrato de abono de ajudas de custo, livremente celebrado pela R., devia ser cumprido por ela em toda a linha e só podia modificá-lo por acordo da A., trabalhadora. O facto de a A. acabar por apresentar nova redacção, pelos novos valores que se traduzem numa diminuição do crédito, colocada numa posição subalterna, perante o ilícito incumprimento do contratado, tem de concluir-se pela ineficácia da modificação ou revogação unilateral do dito contrato pela recorrente.