0120161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0120161
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Requisitos, Pdm, Reserva agrícola nacional
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035014
Nr Documento: RP200210150120161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83305de9ed4f697e80256c91003c1b5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0120161.E7
Sumário
Para efeito de fixação da indemnização em expropriação por utilidade pública, um terreno integrado, segundo o Plano Director Municipal, na Reserva Agrícola Nacional, deve ser classificado, em princípio, como "solo para outros fins" e não como solo para construção. A classificação desse terreno como "solo apto para construção" depende, em especial, de haver parecer favorável à construção pela comissão regional da reserva agrícola, de a sua expropriação se destinar a construção urbana ou de haver qualquer expectativa legítima quanto à sua potencialidade edificativa.