99A124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 99A124
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Nomeação de bens à penhora, Redução, Cumulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036081
Nr Documento: SJ199903110001241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/477c201591b86129802568fc003b958dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A124.D0
Sumário
Devendo a penhora limitar-se aos bens suficientes para pagamento de crédito do exequente e das custas, pode o executado opor-se à penhora excessiva. Se o excesso da penhora for superveniente, por ter havido redução substancial do crédito exequente, o executado pode requerer a redução da penhora. A eventual superveniente insuficiência da penhora em consequência da convocação dos credores ou da cumulação de execuções resolve-se com o direito do exequente nomear outros bens à penhora.