9120831 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9120831
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Simulação de contrato, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004513
Nr Documento: RP199204279120831
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8bd7ae9a8ed1f0a8025686b00663accCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120831.66
Sumário
Sendo a simulação arguida pelos próprios simuladores e constando o negócio simulado de documento particular, é-lhes absolutamente vedada a prova por testemunhas quer do acordo simulatório quer do negócio dissimulado porque a prova, a esse respeito, estava limitada à confissão e documentos.