00S038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 00S038
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040234
Nr Documento: SJ200005110000384
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97ea41d9b676cabb802569f4005b2258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00S038.FF
Sumário
Para que o Supremo Tribunal de Justiça altere a matéria de facto com base no segmento final do artigo 722, n. 2 do C.P.Civil, há que averiguar a necessidade de prova documental. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar se o Tribunal da Relação devia ou não fazer uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do C.P.Civil, pois que ele só pode apreciar se o Tribunal da Relação usou correctamente dos poderes conferidos por este artigo. A resposta negativa a qualquer quesito não permite um entendimento contrário ao quesitado. O contrato de trabalho deve ter-se por extinto por mútuo consenso ou acordo revogatório se, a partir de certa data, a empregadora não agiu disciplinarmente como podia, nem pagou retribuições ao trabalhador e, se este, por outro lado, não exigiu a ocupação efectiva nem se dispôs a prestar trabalho.