0017866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0017866
Acórdão
Descritores: Arrendatário, Citação, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020458
Nr Documento: RL199007050017866
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T4 PAG122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f149ff3b073cb568025680300031934CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017866.A2
Sumário
- É nula a citação do arrendatário: a) Se não tiver sido ordenada. b) Se, sendo pessoa singular tiver sido efectuada por via postal. c) Quando efectuada em qualquer pessoa de casa, nos termos do art. 907 CPC, se for efectuada noutro local que não na casa arrendada.