035678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 035678
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Inconstitucionalidade, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040203
Nr Documento: SA119940922035678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f648c9263fd2de3802568fc00390954CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035678.13
Sumário
No meio processual acessório da suspensão de eficácia não ocorre a cominação semi-plena do art.840 do Cód. Administrativo, mesmo quando os actos suspendendos sejam de autoridades da Administração Local; No art. 76, n. 1 da LPTA exige-se a verificação cumulativa dos três requisitos aí previstos -alíneas a), b) e c)-, de sorte que, a inverificação de um deles determina necessariamente o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia; Este regime não viola os princípios constitucionais de tutela jurisdicional efectiva e de igualdade nem o disposto nos arts. 2, 13,18, 20 e 268, ns. 4 e 5, todos da CRP; Com a exigência dos , estabelecido na alínea a) do n. 1 do art.76 da LPTA, o legislador quis acautelar as situações em que, uma vez consumada a execução do acto administrativo, ocorre a impossibilidade de reconstituição actual hipotética da situação anteriormente existente e ainda daquelas em que, para ressarcimento dos prejuízos causados pela execução se revele difícil fixar indemnização, nos termos legalmente previstos para a execução de sentença anulatória dos actos impugnados (DL n. 256-A/77, de 17 de Junho); Parece inserir-se neste entendimento certa corrente jurisprudencial deste STA que considera serem actos de difícil reparação, para os referidos efeitos, os prejuízos que são de impossível ou difícil avaliação económica exacta. Ao Requerente da suspensão de eficácia incumbe, para além de concretizar os prejuízos de que considera como provavelmente resultantes da execução do acto suspendendo, também alegar e demonstrar factos concretos e bem determinados em que assentam tais prejuízos e com suficiência para poderem convencer o tribunal de que eles são, segundo o decurso normal das coisas e pela experiência comum, consequência adequada, típica, provável da execução.