0313623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0313623
Acórdão
Descritores: Nulidades, Erro na apreciação das provas, Matéria de facto, Erro notório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005920
Nr Documento: RL199401190313623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b1d550dbe42b16d8025680300010628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0313623.D8
Sumário
Não podem os recorrentes, na motivação do recurso, invocarem declarações e depoimentos prestados na audiência, se não tiverem requerido em devido tempo a documentação desses actos. O erro notório na apreciação da prova deve resultar do próprio texto da sentença ainda que conjugado com as regras de experiência comum.