9730458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730458
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Fotocópia, Cheque, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020571
Nr Documento: RP199706199730458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/841b250eba79bff78025686b0066f7ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730458.CE
Sumário
I - Na execução por quantia certa, cujo título executivo é uma fotocópia autenticada de um cheque, cujo original não podia ser utilizado por estar junto a outro processo, não se justifica o indeferimento liminar do requerimento inicial.