0072451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0072451
Acórdão
Descritores: Sentença, Erro material, Rectificação de erros materiais, Investigação de paternidade, Autor, Ónus da prova, Exame sanguíneo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013368
Nr Documento: RL199311230072451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a75b0b9b7049f9280256803000207d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072451.52
Sumário
A importância dos exames ao sangue, nas acções de investigação de paternidade, tem sido realçada e dado origem à que se tem chamado "interpretação restritiva" do assento do STJ n. 4/83, de 83/06/21. A partir dele tem que se entender, na falta de presunção legal, que ao autor cabe fazer a prova da existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai, durante o período legal da concepção, e ainda da exclusividade de tais relações nesse período. O Tribunal da Relação pode corrigir ou rectificar o erro material (lapso de escrita) da sentença.