9930330 - Tribunal da Relação do Porto

I - A entrega de um bem por parte de um comerciante a outro, para que tente encontrar um potencial comprador para o mesmo, integra um contrato de comissão. II - A efectivação da venda, na modalidade de venda a prestações, sem que para tal o comissário tenha obtido a anuência do comitente, determina que este possa exigir daquele, imediatamente, o pagamento do preço.