0323/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0323/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19337
Nr Documento: SA2201509090323
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0c32c6e19b96df580257ec4003e33b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0323.15.6A
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que, por seu turno, julgara improcedente a impugnação judicial que deduzira contra o acto de indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra liquidação de IMI referente ao ano de 2008. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: As questões suscitadas no presente recurso são jurídica e socialmente relevantes e a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para conhecimento das mesmas é necessária para melhor aplicação do direito, pelo que o recurso é admissível, por força do disposto no art. 150º, nº 1, do CPTA; A Recorrente impugna a legalidade das avaliações patrimoniais tributárias dos prédios referidos nos autos, pelo que é a data em que essas avaliações foram efectuadas que importa para decidir a questão, e não a data da morte da autora da sucessão, como sustenta o douto acórdão sob recurso. As avaliações foram efectuadas em 2009, depois da entrada em vigor da norma expressa no nº 8 do art. 15º do Dec. Lei nº 287/2003, e as filhas e herdeiras da autora da herança não expressaram a vontade de que os prédios fossem avaliados nos termos do CIMI, pelo que as avaliações em causa são absolutamente nulas, por violação da referida norma. Da nulidade das avaliações resulta, necessariamente, a nulidade das liquidações de IMI nelas baseadas. As avaliações efectuadas nos termos do CIMI são avaliações actuais, com base em factores actuais, pelo que o valor patrimonial delas resultante só pode constituir base de liquidação do imposto respeitante ao ano em que são realizadas. Ora as liquidações sub judice respeitam aos anos de 2007 e 2008, anteriores àquele em que as avaliações em que se baseiam foram efectuadas. As liquidações adicionais previstas no nº 4 do art. 113º do CIMI só são legalmente possíveis quando, em liquidação anterior, por erro de facto ou de direito, foi calculado imposto de montante inferior ao devido, ou quando a lei, em relação a determinado imposto e para determinada situação, expressamente as ordenar ou permitir, hipóteses que não se verificam no presente caso. As liquidações em causa não foram originadas por erro de liquidações anteriores, e não existe disposição legal que permita aplicar retroactivamente as avaliações feitas nos termos do CIMI a liquidações de imposto respeitantes a anos anteriores àquele em que essas avaliações se verificaram. Pelo contrário, os arts. 16º e 17º do Dec. Lei nº 287/2003 prevêem e regulam as avaliações dos prédios urbanos enquanto estes não forem avaliados nos termos dos arts. 38º e segs. do CIMI, o que mostra, de forma indiscutível, a ilegalidade da aplicação retroactiva das avaliações feitas nos referidos termos à liquidação do imposto relativo a anos anteriores àquele em que as avaliações ocorreram. A interpretação da norma do nº 4 do art. 113º do CIMI, feita pelo acórdão recorrido, no sentido de que as liquidações impugnadas são por ela abrangidas, é inconstitucional, pois essa norma, com esse sentido, afectaria de forma arbitrária e intolerável os direitos e expectativas legitimamente fundadas das herdeiras da autora da sucessão, violando por isso um princípio fundamental do Estado de Direito que é o princípio da confiança. O acórdão sob recurso, considerando legais as avaliações em causa e as liquidações de imposto nelas baseadas, violou os arts. 15º, nº 8 e 16º do Decreto-Lei nº 287/2003, e fez errada interpretação e aplicação dos arts. 113º, nº 4 do CIMI, pelo que deve ser revogado. Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da não admissão do recurso, por falta de verificação dos respectivos pressupostos legais, argumentando do seguinte modo: “(…) As questões que a recorrente pretende ver reapreciadas pelo STA consistem em saber se: O estatuído no artigo 15º/8 do DL 287/2003, de 12 de Novembro, na redacção introduzida pela Lei 64-A/2008, que entrou em vigor em 2009.01.01, tem aplicação ao caso em análise em que a abertura da sucessão ocorreu em 2007.05.09; É legal a aplicação do VPT, calculado nos termos do CIMI, à liquidação do IMI relativo a anos anteriores (no caso, 2008) àquele em que a avaliação foi efectuada (2009). A recorrente fundamenta o recurso no facto de, alegadamente, as citadas questões se revestirem de manifesta relevância, jurídica e social, revestirem alguma complexidade e de ser necessária a intervenção do STA para melhor aplicação do direito. Parece-nos que, salvo melhor juízo, o recurso não pode ser admitido por não se verificarem os respectivos pressupostos. Na verdade, não estamos perante questões juridicamente melindrosas ou socialmente relevantes que permitem a expansão da controvérsia em discussão, para além da situação singular, existindo doutrina e/ou jurisprudência que se pronunciou em sentido divergente do acórdão recorrido, gerando, deste modo, incerteza e instabilidade na resolução das questões controvertidas e que, consequentemente, é necessário clarificá-la de forma a obter a melhor aplicação do direito. Com efeito, está em causa uma simples questão de aplicação da lei (artigo 15º/8 do DL 287/2003) no tempo, em face do disposto nos artigos 12º da LGT e 12º do CC e, bem assim, a interpretação dos normativos dos artigos 37º/4, 113º/4 e 116º/b) do CIMI, que não se reveste de uma complexidade hermenêutica superior ao normal. A recorrente não alega, nem se antevê, a existência de doutrina/jurisprudência que se tenham pronunciado em sentido contrário ao do acórdão recorrido, de modo a gerar incerteza e instabilidade na resolução das questões controvertidas nem o erro grosseiro na apreciação de tais questões por banda decisão recorrida. Também, a recorrente, de modo algum, demonstra, a alegada violação do princípio da confiança, constitucionalmente consagrado. Termos em que, salvo melhor juízo, não deve ser admitida a revista.». 1.4. Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre proceder à apreciação liminar sumária a que alude o nº 1 do artigo 150º do CPTA, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção que o recurso de revista excepcional, previsto no aludido preceito legal, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no nº 5 do referido preceito legal. Isto é, o preceito prevê excepcionalmente recurso de revista para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, frisando que ele constitui uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada nesses estritos e precisos termos. Por conseguinte, este recurso só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a sua admissão for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso em apreço, tendo presente que as questões que a recorrente pretende ver apreciadas neste recurso são as de saber se: tendo a transmissão mortis causa ocorrido em 9/05/2007, pode aplicar-se a norma contida no artigo 15º, nº 8, do DL nº 287/2003, de 12 de Novembro, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2008, que entrou em vigor em 1/01/2009; tendo a avaliação sido realizada em 2009, pode aplicar-se o valor patrimonial tributário fixado nesse ano à liquidação de IMI referente ao ano de 2008. Tais questões obtiveram a seguinte solução jurídica no acórdão recorrido: «“In casu”, o recorrente começa por defender que são nulas as avaliações efectuadas e, por consequência, as liquidações impugnadas, visto que contrárias ao disposto no artº. 15º, nº 8, do dec. lei 287/2003, de 12/11. Antes de mais, se dirá que é hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina (cfr. artº 9º do C. Civil; artº 11º da L.G.Tributária). De acordo com o artº 15º, nº 1, do dec. lei 287/2003, de 12/11, enquanto não se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do C.I.M.I., aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor, mais indicando o nº 2 do preceito que o disposto no nº 1 se aplica às primeiras transmissões gratuitas isentas de imposto de selo, bem como às previstas na al. e) do nº 5 do artº 1º do Código do Imposto de Selo, ocorridas após 1 de Janeiro de 2004. É o caso dos presentes autos, sendo o facto determinativo da transmissão gratuita o óbito identificado no nº 1 do probatório, ocorrido em 9 de Maio de 2007, óbito este participado através da apresentação da declaração Mod. 1 referente a imposto de selo em 17 de Maio de 2007 (cfr. nº 2 do probatório; artº. 15º, nº 6, do dec. lei 287/2003, de 12/11; artº 13º, nº 1, al. i), do C.I.M.I.; artº 26º, nºs 1 e 3, do C.I.Selo). O artº 96º da Lei 64-A/2008, de 31/12 (O.E. 2009), introduziu o nº 8 ao artº 15º do dec. lei 287/2003, de 12/11, normativo do qual passou a constar que: "o disposto no nº 2 do presente artigo não se aplica ao cônjuge, descendentes e ascendentes, nas transmissões por morte de que forem beneficiários, salvo vontade expressa pelos próprios". Nos termos do artº 174º da Lei 64-A/2008, de 31/12, a entrada em vigor deste diploma ocorreu a 1 de Janeiro de 2009, ou seja, a redacção do nº 8 do artº 15º do dec. lei 287/2003, de 12/11, apenas é aplicável aos factos tributários que ocorram após a sua entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2009. O que, aliás, está de acordo com o princípio básico de aplicação da lei no tempo fixado no artº 12º do C. Civil, de que a lei só dispõe para o futuro, presumindo-se ressalvados, quando retroactiva, os efeitos já produzidos pelos factos que ela se destina a regular (nº 1). E se confirma na primeira parte do nº 2 da mesma norma e diploma. Aí se estabelece que "quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida que só visa os factos novos". Deste modo e como regra geral, deve concluir-se que as relações jurídicas nascidas anteriormente à entrada em vigor de uma lei se regularão pelas normas que vigorarem na data da sua ocorrência, salvo se o legislador tiver expressamente determinado que o campo da aplicação da lei nova atinge relações jurídicas que lhe são anteriores (cfr. lei nova que tiver um carácter interpretativo - artº 13º do C.Civil). Atento tudo o acabado de explanar, a alteração introduzida no nº 8 do art. 15º do dec.lei 287/2003, de 12/11, porque não tem, manifestamente, natureza de lei interpretativa, só se pode aplicar aos factos tributários ocorridos após a sua entrada em vigor. Por outro lado, deve recordar-se que nos termos do artº 5º, al. p), do C.I.Selo, na sucessão por morte a obrigação tributária ocorre com a abertura da sucessão, ou seja, no momento da morte do seu autor (cfr. art. 2031º do C. Civil). "In casu", o facto gerador da obrigação tributária ocorreu a 9 de Maio de 2007, com o óbito de A……………….. (cfr. nº 1 do probatório), pelo que a redacção do citado artº.15º, nº 8, do Dec. Lei 287/2003, de 12/11, não se lhe aplica. Falece, atento tudo o aludido, o argumento invocado pelo recorrente, relativo à ilegalidade da avaliação dos imóveis nos termos do artº.15º, nº 8, do Dec. Lei 287/2003, de 12/11, pelo que se deve confirmar a decisão recorrida neste segmento. Defende, igualmente, o apelante que é contrária à lei a aplicação retroactiva das avaliações em causa à liquidação de imposto respeitante a anos anteriores àquele em que essas avaliações foram feitas. Também quanto a este ponto não assiste qualquer razão ao recorrente. Expliquemos porquê. Apesar do procedimento de avaliação dos imóveis se ter prolongado por alguns meses, certo é que o seu resultado, enquanto definidor do valor patrimonial dos imóveis, terá efeitos reportados ao facto gerador da obrigação de avaliação (cfr. art. 37º, nº 4, do C.I.M.I.), o que, no caso em concreto, ocorreu a 9 de Maio de 2007, com o óbito de A……………, de acordo com o supra mencionado. Por outro lado, conforme resulta do disposto no artº 113, nº 4, do C.I.M.I., as liquidações oficiosas ou adicionais podem ser efectuadas a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no artº 116º do mesmo diploma, quanto aos prazos de caducidade, ou seja, no prazo de quatro anos, atento o determinado no artº 45º da L.G.Tributária. Mais se deve recordar que são oficiosamente revistas as liquidações emitidas em resultado de nova avaliação (cfr. artº 115º, nº 1, al. b), do C.I.M.I.). Revertendo ao caso dos autos, uma vez que as liquidações emitidas foram efectuadas dentro do prazo de quatro anos após o facto gerador, não existe qualquer ilegalidade cometida por parte da Administração Tributária, assim se confirmando a decisão do Tribunal "a quo" nesta fracção.». Do descrito pode concluir-se, desde logo, que se encontra afastado o requisito da relevância jurídica fundamental, porquanto as questões apreciadas e decididas – e cuja resolução se pretende, de novo, colocar a este Supremo Tribunal – não requerem um esforço interpretativo particularmente difícil ou operações exegéticas de especial dificuldade, antes apresentando uma complexidade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, sendo que a posição assumida pelas instâncias se enquadra perfeitamente no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões analisadas. Por outro lado, não se detecta um interesse comunitário significativo na (re)apreciação das aludidas questões. Com efeito, não se surpreende, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, só por si, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Razão por que também não pode dar-se por verificado o requisito da relevância social fundamental. Finalmente, quanto à motivação do acórdão recorrido, não se visiona nela qualquer erro grosseiro que tenha levado a uma decisão ostensivamente errada ou juridicamente insustentável e que imponha, por si só, a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, assim ficando afastada a necessidade de este Tribunal intervir nesse quadro. Em suma, a discordância com o decidido – que, por si só, seria susceptível de legitimar ou motivar um recurso jurisdicional ordinário se o mesmo fosse ainda admissível – revela-se processualmente ineficaz para o efeito jurídico a que se destina – admissibilidade da revista excepcional –, já que esta não pode ser utilizada para a imputação de erros de julgamento sem a verificação dos requisitos previstos no art. 150º do CPTA. Nesta conformidade, entendemos que não se justifica a admissão da revista. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 9 de Setembro de 2015. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.