0012165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0012165
ACORDAO
Descritores: Regime de subida do recurso, Inquérito judicial, Diligência de instrução, Subida do recurso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00039695
Nr Documento: RL200202140012165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f7c7cb855086c6d80256ba4004a8510
Sumário
O recurso do indeferimento de algumas diligências em inquérito sobe com o que se interpuser da decisão final. A nossa lei aceita como preferível a possibilidade de, em consequência do provimento do recurso, virem a ser anulados vários actos processuais entretanto realizados, optando pela prevalência da celeridade face à economia processual, pressupondo que na generalidade dos actos não haja necessidade de anular o processado.