038611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 038611
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Apensação, Acto lesivo, Acto definitivo, Objecto do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050375
Nr Documento: SAP19981110038611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4698e142c46106b1802568fc0039b91aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038611.A1
Sumário
O acto que, ao abrigo do disposto no art. 48, com referência ao art. 14, n. 2, ambos do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL n. 24/84, de 16/1, se limitou a ordenar a apensação de um processo disciplinar a outro da mesma natureza, ambos dirigidos contra a mesma arguída, não define, de per si e inovatoriamente, a situação jurídica desta em tais processos e é estruturalmente inidóneo para, a título autónomo, produzir efeitos, directa e imediatamente lesivos da esfera jurídica da arguída. Por isso, segundo o disposto no art. 268, n. 4 da CRP, não é susceptível de impugnação contenciosa, impondo-se a rejeição do recurso contencioso interposto pela arguída e que apenas o tem por objecto (§4 do art. 57 da RSTA).