9330041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9330041
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recurso penal, Integração das lacunas da lei, Subida de recurso, Decisão final, Decisão interlocutória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011191
Nr Documento: RP199306239330041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aaf39e2af466db898025686b00667375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330041.71
Sumário
É geralmente reconhecido que à regulamentação da matéria de recursos no novo Código de Processo Penal presidiu o princípio orientador de conferir ao sistema, uma tendencial autonomia relativamente ao processo civil, o que não impede que, igualmente e sem hesitação, na eventualidade de lacunas no aludido sistema, se recorra ao Código de Processo Civil. Em nenhum preceito do Código de Processo Civil, designadamente no seu artigo 407, nº 3, se contempla a hipótese de não ser interposto recurso da decisão que tiver posto termo à causa, não sendo lícito considerar que só porque tal interposição não ocorre, o recurso cuja subida diferida se fixou não possa ainda subir ao tribunal superior se ainda oferece interesse para o recorrente. Nessas circunstâncias, estamos perante uma clara lacuna a integrar com recurso ao artigo 735, nº 2 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 4 do Código de Processo Penal, ou seja, se o recurso ainda tem interesse para o recorrente este, após o trânsito da sentença final, e no prazo de cinco dias, deve requerer a sua subida ao tribunal de recurso. Nos termos das conclusões anteriores, se foi interposto um recurso em processo penal sobre um despacho que indeferiu a justificação de uma falta a julgamento e tal recurso foi recebido para subir com o que viesse a ser interposto da sentença final, mas desta não houve recurso, o recorrente, no prazo referido na conclusão III, deverá requerer a respectiva subida, sob pena do recurso ficar sem efeito.