99A266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A266
Acórdão
Descritores: Despejo, Execução de sentença, Execução para entrega de coisa certa, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036727
Nr Documento: SJ199904270002661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8136b9319b316a6c802568fc003bb2abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A266.A6
Sumário
Na execução de despejo é inadmissível a oposição por embargos de executado.