0224836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0224836
Acórdão
Descritores: Despejo, Residência permanente, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006440
Nr Documento: RP199009200224836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7cd4b1efaf0e2988025686b00668311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224836.F8
Sumário
Um contrato de trabalho a prazo, superveniente a uma falta de residência permanente, não afasta a eficácia resolutiva do contrato de arrendamento resultante daquela situação.