0007446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0007446
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Bem imóvel, Coisa alheia, Registo, Registo predial, Responsabilidade, Responsabilidade contratual, Prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020413
Nr Documento: RL199005170007446
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII ED1986 PAG189.
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb90f4e503c92b7280256803000316b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0007446.86
Sumário
A compra e venda, de imóvel, registada prevalece sobre a não registada, ainda que esta tenha sido celebrada anteriormente àquela. O vendedor, ainda que agindo sem dolo nem culpa, é obrigado a indemnizar o adquirente sujeito no contrato celebrado em primeiro lugar. A sua responsabilidade, porque contratual, está abrangida pelo prazo prescricional de vinte anos.