044824 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 044824
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020640
Nr Documento: SJ199309220448243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3d7af222b5d421f802568fc003a53fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044824.D0
Sumário
Dos despachos de pronúncia e não pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.