9120384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9120384
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Baldios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000794
Nr Documento: RP199112059120384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50516e417a9187d58025686b0066194aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120384.A7
Sumário
Os baldios, como terrenos comunitariamente usados e fruidos por moradores de uma ou mais freguesias, são insusceptiveis de relações de direito privado.