Quando foi proferido o acórdão 9120384?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Reivindicação, Baldios

Q: Qual foi a decisão no processo 9120384?

Confirmada a sentença. Os baldios, como terrenos comunitariamente usados e fruidos por moradores de uma ou mais freguesias, são insusceptiveis de relações de direito privado.

Acórdão

9120384

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de dezembro de 1991
Relator: Fernandes de Magalhães

Apelação

ReivindicaçãoBaldios

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART494 ART495.
CCIV66 ART342.
CADM40 ART388 PARUNICO.
DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1.
DL 40/76 DE 1976/12/19
CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC TC N325/89 IN DR N89 DE 1989/04/17.
ASS STJ DE 1963/02/01.

Sumário

Os baldios, como terrenos comunitariamente usados e fruidos por moradores de uma ou mais freguesias, são insusceptiveis de relações de direito privado.

Texto integral não disponível

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