075816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075816
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010220
Nr Documento: SJ198805100758162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbb00644cbc7547f802568fc003a63a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075816.81
Sumário
Se o acordão recorrido, ao contrário do sucedido na sentença, omitiu quase completamente a matéria de facto, analizando apenas criticamente as conclusões da alegação do apelante e, não referindo a matéria especificada e a constante de grande parte da resultante das respostas aos quesitos, deixou, assim, de fornecer a matéria de facto suficiente para aplicação do regime jurídico adequado. Deste modo, tem o processo de voltar à 2 instância para que a matéria de facto seja ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.