0035202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0035202
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023744
Nr Documento: RL199807020035202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28ded9d57541a48880256803000558f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0035202.36
Sumário
Em princípio, o contrato de arrendamento para habitação caduca por morte do locatário. Por excepção, o direito de habitação mantém-se - não há novo arrendamento - em certas pessoas, nos termos previstos no art. 85 do RAU. A convivência a que se reporta o n. 1 do art. 85 do RAU exige que se resida no locado em economia comum com o locatário, mas a residência a ser entendida em termos hábeis, a poder integrar situações de ausência ainda reveladoras de continuação da vida em comum com aquele: v. g. o estudante, o hospitalizado, etc. A economia do art. 86 do RAU é a de permitir ao senhorio a oposição da desnecessidade da casa para habitação do transmissário.