020647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020647
Acórdão
Descritores: Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Extinção da instancia
Recorrente: Ruben , João
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1984/02/01.
Nr Convencional: JSTA00014883
Nr Documento: SA119850523020647
Data de Entrada: 12/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae061e4ea5d17d34802568fc00371d06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020647.BE
Sumário
Perde o objecto o recurso de acto cujo regime juridico foi substituido por outro. Nestas circunstancias a lide torna-se impossivel, implicando, consequentemente, a extinção do recurso.