080348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 080348
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Requisitos, Oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00001344
Nr Documento: SJ199109190803482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/418947c5db36bc82802568fc003a2cd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080348.F6
Sumário
Nos termos do artigo 763 do Código de Processo Civil, são requisitos para a interposição de recurso para o Tribunal Pleno, que haja oposição entre Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (ou da Relação nos termos do artigo 764), sobre a mesma questão fundamental de direito; que essa oposição se verifique no domínio da mesma legislação; que os Acórdãos em oposição tenham sido proferidos em processos diferentes, ou em incidentes do mesmo processo; que tenha transitado em julgado o Acórdão anterior invocado como fundamento do recurso, presumindo-se o trânsito se o recorrido não alegar o contrário. É jurisprudência corrente do Supremo Tribunal de Justiça de que, para que haja oposição relevante é indispensável que as disposições legais em que se baseiam os Acórdãos em conflito sejam aplicadas a factos idênticos e não quando a diversidade de soluções tiver por fundamento a diversidade dos factos.